O Sebrae-SP realizará nesta terça-feira, dia 21 de janeiro, um Mutirão de Atendimento ao Microempreendedor em Guaiçara com uma série de serviços voltados aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Os atendimentos ocorrerão das 10h às 16h, no Sebrae Aqui, localizado na Avenida Nove de Julho, 217, mediante inscrição prévia por meio do link. Os atendimentos serão realizados presencialmente e de forma gratuita.
Estarão disponíveis os seguintes serviços: declaração do MEI para o ano de 2024 ou anos anteriores, reenquadramento do MEI, consulta de dívidas junto à Receita Federal, parcelamento de débitos do MEI, geração de boletos para pagamento da contribuição mensal DAS-MEI, orientações sobre emissão de nota fiscal, esclarecimentos sobre gestão, regularização e declaração.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos, garantindo a permanência no regime do Simples Nacional, evitando a exclusão do programa, a inscrição na dívida ativa, impossibilidade de emissão de notas fiscais, a perda de benefícios previdenciários e o aumento da carga tributária.
Com a proximidade do prazo de opção ao MEI e Regime Simples Nacional até 31 de janeiro, o mutirão representa uma oportunidade para que os Microempreendedores Individuais quitem suas obrigações fiscais e mantenham a saúde financeira de seus negócios.
Outro objetivo é a importância da Declaração Anual Simplificada para assegurar a regularidade fiscal do MEI. Sendo obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior, deve ser entregue até o dia 31 de maio. Durante o mutirão, além do atendimento voltado à renegociação e parcelamento de dívidas, os agentes do Sebrae Aqui oferecerão orientações sobre os direitos e deveres do MEI, emissão de boletos (DAS-MEI), impressão e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), declaração de extinção do MEI e instruções sobre a emissão de notas fiscais.
Serviço
Mutirão de Atendimento ao Microempreendedor
Data: 21/01, das 10h às 16h
Local: Sebrae Aqui de Guaiçara, Avenida Nove de Julho, 217
Inscrição prévia pelo link
–
