Os profissionais autônomos de transporte de cargas formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de janeiro para migrarem para MEI Caminhoneiro e aproveitarem os benefícios previstos na lei aprovada em 2022. O regime tributário específico para transportadores autônomos de cargas oferece vantagens como maior limite de faturamento, recolhimento simplificado de impostos e acesso ampliado a benefícios previdenciários. A adesão pode ser feita pelo Portal do Governo Federal.
Com essa mudança, caminhoneiros passam a se enquadrar em uma categoria específica dentro do MEI, criada para atender às necessidades da profissão. Antes, os transportadores autônomos registrados como MEI em outras categorias tinham um limite de faturamento de R$ 81 mil anuais. Agora, ao migrar para o MEI Caminhoneiro, o teto de faturamento aumenta para R$ 251,6 mil por ano, permitindo melhores oportunidades de contratação com empresas privadas e órgãos públicos, além de maior segurança financeira.
Contudo, é importante observar algumas restrições legais, como a proibição de serem sócios, titulares ou administradores de outras empresas ou de abrir filiais.
O caminhoneiro já registrado como MEI que pretende aderir ao MEI Caminhoneiro, deve optar por uma das quatro atividades específicas desta categoria:
· Transportador autônomo de carga – municipal
· Transportador autônomo de carga – intermunicipal, interestadual e internacional
· Transportador autônomo de carga – produtos perigosos
· Transportador autônomo de carga – mudanças
Comparativo entre os regimes
· Limite de faturamento anual:
· MEI tradicional: R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00 por mês)
· MEI Caminhoneiro: R$ 251.600,00 (R$ 20.966,66/mês)
Contribuição previdenciária (INSS):
· MEI tradicional: 5% do salário-mínimo (R$ 70,60 em janeiro/2025 e R$ 75,90 em fevereiro)
· MEI Caminhoneiro: 12% do salário-mínimo (R$ 169,44 em janeiro/2025 e R$ 182,16 em fevereiro)
Benefícios do MEI Caminhoneiro
· Vantagens previdenciárias como aposentadoria, auxílio-reclusão e auxílio-doença;
· Emissão de notas fiscais o que pode proporcionar contratos com empresas e órgãos públicos;
· Pagamento simplificado de impostos em uma única guia (DAS);
· Acesso a serviços financeiros, incluindo linhas de crédito e financiamentos com taxas diferenciadas;
· Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento;
· Oportunidade de participar de licitações públicas;
· Custo reduzido de INSS (12%, contra os 20% pagos por autônomos não formalizados);
· Acesso a fornecedores exclusivos para empresas, com descontos em peças e equipamentos;
· Planos de saúde a preços menores com inclusão de dependentes.
· Isenção de taxas: o MEI Caminhoneiro fica dispensado do pagamento de quaisquer taxas ou cobranças relacionadas a abertura, funcionamento e baixa da empresa;
· Isenção de escrituração fiscal e contábil, ou seja, desobrigação de contador).
Para migrar, o autônomo que já atua na área de transportes como MEI deve acessar o Portal do MEI e selecionar uma das ocupações específicas de transportador autônomo de cargas para realizar a alteração de MEI tradicional para MEI Caminhoneiro.
Após a migração, é fundamental cumprir algumas obrigações como pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI); manter o controle mensal do faturamento; entregar a declaração anual de faturamento (DAS-SIMEI); emitir notas fiscais e arquivar notas de compra relacionadas às atividades da empresa, entre outras.
O Sebrae-SP, por meio do escritório de Bauru, oferece orientação e suporte gratuitos aos pequenos negócios nas 40 unidades do Sebrae Aqui, distribuídas nos 37 municípios do Escritório Regional Bauru. Nessas unidades, os profissionais capacitados estão à disposição para orientar os empreendedores sobre a regularização de pendências e outras questões relacionadas ao negócio, como a migração para o MEI Caminhoneiro. Encontre o ponto de atendimento mais próximo por meio do link ou entrando em contato com o escritório do Sebrae-SP em Bauru pelo telefone (14) 3104-1715.
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