O Governo Federal lançou a Medida Provisória nº 1.288/2025 com o objetivo de reforçar as regras sobre transações via Pix e combater a disseminação de informações falsas sobre o método de pagamento. A MP destaca que o Pix, assim como o pagamento em dinheiro, não está sujeito a tributos, impostos ou taxas, assegurando o sigilo dos usuários.
Objetivos da medida provisória
- Proteção Contra Fake News: A MP visa blindar o Pix das mentiras propagadas nas redes sociais, que têm causado confusão e golpes entre os usuários.
- Gratuidade e Sigilo: Reforça que o uso do Pix é gratuito e que pagar com Pix equivale a pagar em dinheiro, sem cobrança de valores adicionais.
- Práticas Abusivas: Estabelece como prática abusiva a cobrança de valores superiores para pagamentos via Pix comparados ao dinheiro, sujeitando infratores a penalidades.
Declarações Oficiais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a importância da MP para proteger consumidores de informações falsas e práticas abusivas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a MP garante que o consumidor pague o mesmo valor em Pix que pagaria em dinheiro, vedando cobranças adicionais.
Investigação e fiscalização
Inquéritos: A Advocacia-Geral da União notificará a Polícia Federal para investigar crimes relacionados à desinformação sobre o Pix. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor também será acionada para investigar práticas abusivas.
Revogação de normas: O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a revogação de normas mal interpretadas que geraram desinformação sobre o Pix.
Impacto da medida
A Medida Provisória busca salvaguardar a economia popular, protegendo pequenos comerciantes e consumidores de práticas enganosas e garantindo que o Pix continue sendo uma ferramenta segura e eficiente para transações financeiras.
