A gestão municipal de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (IPRESB) estão sob os holofotes de uma solicitação administrativa que visa detalhar os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 sobre os cálculos de aposentadoria de funcionários públicos da cidade. Esta lei, implementada em um período crítico da crise sanitária global, impôs medidas de contenção de despesas que, para muitos servidores, podem ter gerado distorções no tempo de serviço computado para fins de benefício final.
O cerne da questão reside no Artigo 8º da LC 173/2020, que estabeleceu uma moratória no tempo de serviço referente a certas vantagens funcionais. Especificamente, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 teve a contagem de tempo suspensa para a aquisição de triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros adicionais previstos nas legislações locais de Barueri. Para quem se aposentou ou estava prestes a se aposentar nesse intervalo, ou logo após, o impacto pode ser sentido no valor final do benefício previdenciário.
Essa suspensão, embora justificada à época como uma medida de responsabilidade fiscal em âmbito nacional para estados e municípios, gera agora um debate técnico sobre a devida recomposição desses períodos. A preocupação maior é com os servidores que tiveram seus processos de aposentadoria finalizados sem que esses tempos fossem integralmente incorporados, resultando em possíveis prejuízos financeiros diretos e permanentes.
Em resposta a essa demanda latente entre o funcionalismo barueriense, foi protocolada uma petição direcionada tanto à Prefeitura de Barueri quanto ao IPRESB. Os requerentes estão exigindo ações concretas, como a realização de estudos técnicos e atuariais aprofundados para mapear os servidores afetados e a magnitude do impacto nas aposentadorias. Além da análise quantitativa, há um pedido por um posicionamento oficial sobre a interpretação da lei federal aplicada ao estatuto municipal e se haverá a previsão de recomposição das vantagens não contabilizadas.
Barueri possui uma base de servidores públicos significativa e a forma como o município trata as questões previdenciárias reflete diretamente na moral e na segurança financeira da categoria. A manutenção do poder aquisitivo dos aposentados é também um fator de sustentação da economia local, assegurando o fluxo de consumo na cidade. A expectativa é que o IPRESB e a administração municipal demonstrem rigor técnico e sensibilidade social ao conduzir esses estudos, reafirmando o compromisso com os servidores públicos.
